Leis em discussão (iniciativas)

Projeto de Resolução n.º 1330 · PAR

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Projeto de Resolução n.º 1238 · BE

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Proposta de Lei n.º 62 · Governo

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Projeto de Resolução n.º 1333 · PAR

Deslocação do Presidente da República a Madrid e Salamanca

Fase 1 de 4: Entrada

Proposta de Lei n.º 110 · Governo

Orçamento do Estado para 2027

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Lei n.º 807 · PCP

Aprova a orgânica da Polícia Marítima

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Resolução n.º 230 · PAN

Pela aprovação de uma estratégia integrada e holística de combate ao incendiarismo no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Projeto de Resolução n.º 416 · PS

Saúde e Direitos das Mulheres na Menopausa

Projeto de Resolução n.º 229 · PAN

Por um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros em reconhecimento do esforço empreendido no combate aos incêndios em 2025

Projeto de Resolução n.º 1152 · CH

Recomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicos

Projeto de Resolução n.º 1154 · CDS-PP

Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiro

Projeto de Resolução n.º 906 · CH

Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Projeto de Resolução n.º 1167 · CDS-PP

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Proposta de Lei n.º 13 · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 803 · IL

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Deliberação n.º 38 · PAR

Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental

Proposta de Lei n.º 108 · Governo

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Projeto de Resolução n.º 1296 · L

Recomenda ao Governo que seja estabelecido um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e detidos por associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 285 · Cidadãos

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Projeto de Lei n.º 659 · JPP

Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros

Projeto de Lei n.º 702 · PAN

Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais

Fase 3 de 6: Especialidade na comissão

Projeto de Resolução n.º 1288 · PAN

Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais

Projeto de Resolução n.º 1332 · PCP

Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Fase 1 de 4: Entrada

Projeto de Lei n.º 812 · IL

Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineiras

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Lei n.º 813 · PS

Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Lei n.º 815 · PCP

Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Lei n.º 818 · PCP

Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de óculos, calçado ortopédico, tratamento ortodôntico durante a infância e a adolescência

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Lei n.º 819 · PCP

Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natal

Fase 1 de 6: Entrada

Projeto de Resolução n.º 314 · PAN

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Projeto de Resolução n.º 666 · CH

Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias