Portugal Explicado

Proposta de Lei n.º 13/XVII · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrou a 11 de julho de 2025

Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 22 de outubro de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 22 de outubro de 2026.

Proposta de Lei: o que é

Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.

Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.

Resultado publicado

Diplomas citados no título

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

  • Decreto-Lei n.º 396/2007
  • Decreto-Lei n.º 36/2012
O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 22 fases no total.Abrir

  1. 11 de julho de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 30 de abril de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 30 de abril de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado por unanimidade

  4. 30 de abril de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  5. 18 de setembro de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    DAR I série

    Aprovado por unanimidade

  6. 12 de outubro de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  7. 19 de outubro de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  8. 22 de outubro de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 22 fases
  1. 11 de julho de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 11 de julho de 2025Texto publicado no Diário da Assembleia da RepúblicaNome oficial: Publicação
  3. 16 de julho de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprios das RRAA"
  4. 16 de julho de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  5. 16 de julho de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  6. 17 de julho de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  7. 17 de julho de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  8. 17 de julho de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  9. 28 de julho de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
  10. 4 de agosto de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM
  11. 8 de agosto de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
  12. 30 de abril de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  13. 30 de abril de 2026Votação na generalidade
  14. 30 de abril de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  15. 18 de setembro de 2026Votação final globalTexto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM)
  16. 23 de setembro de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  17. 6 de outubro de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  18. 12 de outubro de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  19. 19 de outubro de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  20. 20 de outubro de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  21. 21 de outubro de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  22. 22 de outubro de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes