Portugal Explicado

Projeto de Resolução n.º 1167/XVII · CDS-PP · entrou a 21 de julho de 2026

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Título oficial, sem alterações.

O que é
Projeto de Resolução. Não é uma lei. A maioria das resoluções recomenda medidas ao Governo, e uma recomendação não obriga o Governo a agir. Algumas resoluções têm efeito direto, por exemplo suspender um .
Onde está
Publicada no .
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada no Diário da República.

A resolução foi publicada a 23 de outubro de 2026.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Discussão
  3. Votação
  4. Publicação

Último movimento: Resolução publicada no Diário da República, a 23 de outubro de 2026.

Projeto de Resolução: o que é

Não é uma lei. A maioria das resoluções recomenda medidas ao Governo, e uma recomendação não obriga o Governo a agir. Algumas resoluções têm efeito direto, por exemplo suspender um decreto-lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Resultado publicado

O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 9 fases no total.Abrir

  1. 21 de julho de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 9 de outubro de 2026

    Votação final

    Decide se o texto é aprovado.

    Aprovado

    A favor≈ 226
    PSDCHPSILLCDS-PPBEJPP
    Contra
    Ninguém
    Abstenção≈ 3
    PCP

    Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  3. 23 de outubro de 2026

    Resolução publicada no Diário da Repúblicadefine o estado atual

Ver todas as 9 fases
  1. 21 de julho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 3 de agosto de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  3. 3 de agosto de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  4. 3 de agosto de 2026Enviada a uma comissão para discussãoNome oficial: Baixa comissão para discussão
  5. 9 de outubro de 2026Votação final
  6. 16 de outubro de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  7. 21 de outubro de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  8. 21 de outubro de 2026Resolução publicada no Diário da AssembleiaNome oficial: Resolução (Publicação DAR)
  9. 23 de outubro de 2026Resolução publicada no Diário da RepúblicaNome oficial: Resolução da AR (Publicação DR)

Fontes