Parlamento
A XVII Legislatura começou a 3 de junho de 2025. Aqui vê o que entra, o que é votado e o que chega ao Diário da República.
Dados do Parlamento importados em 28 de outubro de 2026. Último movimento registado: 26 de outubro de 2026.
Composição
230 deputados em funções, por grupo parlamentar.
- PSD89
- CH60
- PS58
- IL9
- L6
- PCP3
- CDS-PP2
- BE1
- JPP1
- PAN1
Projetos e propostas de lei em curso
379
Ver a lista
Publicadas em Diário da República
550
Rejeitadas
851
Contagens de todas as 2354 iniciativas da legislatura, incluindo resoluções e outras.
Decisões recentes sobre leis
Todas as iniciativasProposta de Lei n.º 13 · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Publicada em DR22 de outubro de 2026Proposta de Lei n.º 108 · Governo
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Publicada em DR22 de outubro de 2026Projeto de Lei n.º 659 · JPP
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Rejeitada21 de outubro de 2026Projeto de Lei n.º 107 · L
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Rejeitada21 de outubro de 2026Proposta de Lei n.º 72 · Governo
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Aprovada21 de outubro de 2026Projeto de Lei n.º 797 · BE
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Rejeitada21 de outubro de 2026
No Diário da República
Ver maisResolução da Assembleia da República n.º 281/2026 · 28 de outubro de 2026
Recomenda ao Governo a criação de um observatório da Lagoa de Óbidos.Resolução da Assembleia da República n.º 282/2026 · 28 de outubro de 2026
Assembleia da República Programa «Parlamento Sénior».Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 · 27 de outubro de 2026
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M · 27 de outubro de 2026
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.