Portugal Explicado

Projeto de Resolução n.º 906/XVII · CH · entrou a 5 de maio de 2026

Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Título oficial, sem alterações.

O que é
Projeto de Resolução. Não é uma lei. A maioria das resoluções recomenda medidas ao Governo, e uma recomendação não obriga o Governo a agir. Algumas resoluções têm efeito direto, por exemplo suspender um .
Onde está
Aprovada.
O que vem a seguir
A seguir, a resolução é publicada no .

Aprovada.

Foi aprovada a 16 de outubro de 2026. Ainda não foi publicada no Diário da República.

Aprovada
  1. Entrada
  2. Discussão
  3. Votação
  4. Publicação

Último movimento: A comissão fixa a redação final do texto, a 23 de outubro de 2026.

Projeto de Resolução: o que é

Não é uma lei. A maioria das resoluções recomenda medidas ao Governo, e uma recomendação não obriga o Governo a agir. Algumas resoluções têm efeito direto, por exemplo suspender um decreto-lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo4 momentos principais, com as votações de cada partido. 10 fases no total.Abrir

  1. 5 de maio de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 22 de maio de 2026

    Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores

    Votação de um pedido de procedimento: aprovado

    Aprovado por unanimidade

    Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 906/XVII/1.ª (CH)

  3. 18 de setembro de 2026

    Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores

    DAR I série

    Aprovado por unanimidade

  4. 16 de outubro de 2026

    Votação finaldefine o estado atual

    Decide se o texto é aprovado.

    Aprovado

    A favor≈ 153
    PSDCHCDS-PPPANJPP
    Contra
    Ninguém
    Abstenção≈ 77
    PSILLPCPBE

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Ver todas as 10 fases
  1. 5 de maio de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 12 de maio de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  3. 12 de maio de 2026Enviada a uma comissão para discussãoNome oficial: Baixa comissão para discussão
  4. 13 de maio de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  5. 20 de maio de 2026Discutida na comissãoNome oficial: Apreciação
  6. 22 de maio de 2026Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autoresNome oficial: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
  7. 22 de maio de 2026Enviada de novo à comissãoNome oficial: Nova Baixa Comissão para Discussão
  8. 18 de setembro de 2026Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autoresNome oficial: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 31 de outubro, dos Projetos de Lei n.os 555/XVII/1.ª (PS); 601/XVII/1.ª (IL); 604/XVII/1.ª (PCP); 605/XVII/1.ª (L) e Projeto de Resolução n.º 906/XVII/1.ª (CH)
  9. 16 de outubro de 2026Votação final
  10. 23 de outubro de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final

Fontes