Portugal Explicado

Arrendar casa

As regras para inquilinos e senhorios: quanto pode subir a renda, quanto tempo dura o contrato, que impostos se pagam e que apoios existem.

Quanto pode subir a renda

€
Coeficientes a aplicar

Nova renda

869,04 €

Mais 19,04 € por mês

O senhorio só pode atualizar uma vez por ano, um ano depois do início do contrato, e tem de avisar por escrito com 30 dias de antecedência. Coeficientes de anos anteriores só podem ser usados até 3 anos depois. Se o contrato tiver outra regra de atualização, vale o contrato.

Regras do contrato

Valem quando o contrato não diz outra coisa, e algumas valem sempre.

Duração
1 a 30 anos
Se o contrato não disser, são 5 anos. Renova por períodos iguais, ou 3 anos se forem mais curtos.
Caução
Até 2 rendas
Rendas adiantadas
Até 2 meses
Primeira renovação
O senhorio não pode terminar antes de 3 anos
Salvo necessidade de habitação própria ou de um filho.
Registo nas Finanças
Até ao fim do mês seguinte
Pelo senhorio. Se não o fizer, o inquilino pode comunicar. de 10% de uma renda.
Litígios
Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Os julgados de paz tratam litígios até 15 000 €, exceto despejos.

Pré-aviso para terminar o contrato

  • 6 anos ou mais
    Senhorio (oposição à renovação)
    240 dias
    Inquilino (oposição à renovação)
    120 dias
  • 1 a 6 anos
    Senhorio (oposição à renovação)
    120 dias
    Inquilino (oposição à renovação)
    90 dias
  • 6 meses a 1 ano
    Senhorio (oposição à renovação)
    60 dias
    Inquilino (oposição à renovação)
    60 dias
  • Menos de 6 meses
    Senhorio (oposição à renovação)
    1/3 do prazo
    Inquilino (oposição à renovação)
    1/3 do prazo

O inquilino pode sair antes do fim depois de cumprido 1/3 do prazo, com 120 dias de aviso (contratos de 1 ano ou mais) ou 60 dias (menos de 1 ano). Sem aviso suficiente paga as rendas desse período, salvo desemprego involuntário, incapacidade permanente ou morte.

IRS do senhorio

Desde 2026, rendas até 2300 € por mês pagam 10%, também nos contratos antigos, até 2029.

€
anos
€

IMI, condomínio, seguro de renda e obras de conservação. Juros do crédito e mobília não contam.

IRS estimado sobre as rendas

990,00 €

Taxa de 10%

Rendas recebidas
10 800,00 €
Rendimento tributável
9900,00 €
Taxa pela duração do contrato
25%

Rendas até 2300 € por mês pagam 10% entre 2026 e 2029, ou menos se o contrato for longo. Esta combinação é a nossa leitura da lei; a Autoridade Tributária ainda não publicou instruções. Pode também optar por englobar as rendas no IRS.

Dedução do inquilino no IRS

€

Dedução no IRS de 2026

900,00 €

15% de 9000,00 € de rendas, com o limite de 900 €

O limite geral é 900 € em 2026 e 1000 € a partir de 2027. O limite de 1050 € para rendimentos baixos é a nossa leitura das regras de transição. Para rendimentos até 30 000 € há um limite intermédio que ainda não calculamos. O contrato tem de estar comunicado às Finanças.

Apoios à renda

Porta 65 Jovem
18 a 35 anos
Rendimento até 4 salários mínimos e até 60%. Candidaturas contínuas, avaliadas todos os meses. Apoio em períodos de 12 meses, até 60 meses.
Porta 65+
50 € a 200 € por mês
Qualquer idade, se o rendimento cair mais de 20% ou se a família for monoparental.
Apoio extraordinário à renda
Até 200 € por mês
Contratos até 15 de março de 2023, de 35% ou mais. Atribuído automaticamente e pago até dia 20. Em vigor até 2028.

O novo regime de arrendamento acessível (RSAA), com isenção de IRS para o senhorio, começou a 1 de setembro de 2026, mas os limites de renda por concelho ainda dependem de uma portaria por publicar.

Ainda tem dúvidas? Onde pedir ajuda

Todos os contactos

Finanças (Autoridade Tributária)

IRS, IVA, IMI, IUC, dívidas e reembolsos. Também pode escrever pelo e-balcão ou marcar atendimento presencial.

217 206 707

Dias úteis, das 9h às 19h

e-balcão

Livro de Reclamações Eletrónico

Reclamar de uma loja ou empresa: luz, água, gás, telefone, internet ou banco.

livroreclamacoes.pt

Banco de Portugal

Problemas com um banco. Reclame primeiro no Livro de Reclamações; o Banco de Portugal acompanha a reclamação.

213 130 000

Dias úteis, das 8h30 às 18h

Como reclamar de um banco

Julgados de Paz

Tribunais simples para conflitos até 15 000 €: dívidas, vizinhos, arrendamento. Na maioria dos casos não precisa de advogado.

Taxa de 70 €, paga por quem perde. Com acordo na mediação, 50 € divididos pelas duas partes.

Encontrar um julgado de paz

Fontes