Projeto de Lei n.º 813/XVII · PS · entrou a 20 de outubro de 2026
Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Em curso. Aguarda debate no .
- O que vem a seguir
- A seguir, os deputados discutem a ideia geral no e votam .
Em curso. Aguarda debate no plenário.
O debate e a votação na generalidade decidem se a ideia geral avança.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Enviada a uma comissão para parecer antes do debate, a 21 de outubro de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
Diplomas citados no título
A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.
- Decreto-Lei n.º 66/2015
O que aconteceu, passo a passo1 momentos principais, com as votações de cada partido. 4 fases no total.AbrirFechar
20 de outubro de 2026
Deu entrada na Assembleia
Ver todas as 4 fases
- 20 de outubro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 21 de outubro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 21 de outubro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 21 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade