Projeto de Lei n.º 803/XVII · IL · entrou a 1 de outubro de 2026
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Em curso. Aguarda debate no .
- O que vem a seguir
- A seguir, os deputados discutem a ideia geral no e votam .
Em curso. Aguarda debate no plenário.
O debate e a votação na generalidade decidem se a ideia geral avança.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Enviada a uma comissão para parecer antes do debate, a 22 de outubro de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
O que aconteceu, passo a passo1 momentos principais, com as votações de cada partido. 5 fases no total.AbrirFechar
1 de outubro de 2026
Deu entrada na Assembleia
Ver todas as 5 fases
- 1 de outubro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 8 de outubro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 8 de outubro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão à 10.ª e 5.ª Comissões
- 22 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão à 8.ª comissão e 10.ª comissão