Projeto de Lei n.º 659/XVII · JPP · entrou a 12 de junho de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Rejeitada.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.
Rejeitada.
Foi rejeitada na votação na generalidade a 21 de outubro de 2026. O processo terminou.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Votação na generalidade, a 21 de outubro de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
Diplomas citados no título
A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.
- Decreto-Lei n.º 265/2007
- Decreto-Lei n.º 158/2008
O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 13 fases no total.AbrirFechar
12 de junho de 2026
Deu entrada na Assembleia
21 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
21 de outubro de 2026
Votação na generalidadedefine o estado atual
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Rejeitado
- A favor≈ 12
- LBEPANJPP3 deputados do PS
- Contra≈ 218
- PSDCHPSILPCPCDS-PP
- Abstenção
- Ninguém
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.
Ver todas as 13 fases
- 12 de junho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 16 de junho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 16 de junho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 19 de junho de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
- 19 de junho de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
- 19 de junho de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
- 19 de junho de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
- 3 de julho de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM
- 6 de julho de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
- 7 de julho de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAM
- 8 de julho de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
- 21 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 21 de outubro de 2026Votação na generalidade