Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 807/XVII · PCP · entrou a 8 de outubro de 2026

Aprova a orgânica da Polícia Marítima

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Em curso. Aguarda debate no .
O que vem a seguir
A seguir, os deputados discutem a ideia geral no e votam .

Em curso. Aguarda debate no plenário.

O debate e a votação na generalidade decidem se a ideia geral avança.

Em curso
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Parecer das regiões autónomas, a 23 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo1 momentos principais, com as votações de cada partido. 9 fases no total.Abrir

  1. 8 de outubro de 2026

    Deu entrada na Assembleia

Ver todas as 9 fases
  1. 8 de outubro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 9 de outubro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  3. 14 de outubro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  4. 14 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 14 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  6. 14 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  7. 14 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  8. 14 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  9. 23 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM

Fontes