Proposta de Lei n.º 108/XVII · Governo · entrou a 21 de setembro de 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
- Onde está
- Publicada. Já é lei.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: o texto foi publicado.
Publicada. Já é lei.
Foi publicada no Diário da República a 22 de outubro de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 22 de outubro de 2026.
Proposta de Lei: o que é
Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.
Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.
Resultado publicado
- Lei n.º 64/2026 · 22 de outubro de 2026
O que aconteceu, passo a passo9 momentos principais, com as votações de cada partido. 15 fases no total.AbrirFechar
21 de setembro de 2026
Deu entrada na Assembleia
7 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
9 de outubro de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
- A favor≈ 161
- PSDCHILCDS-PPJPP
- Contra≈ 3
- PCP
- Abstenção≈ 65
- PSLBE
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
9 de outubro de 2026
Votação final global
Decide se o texto final é aprovado.
Aprovado
- A favor≈ 161
- PSDCHILCDS-PPJPP
- Contra≈ 3
- PCP
- Abstenção≈ 65
- PSLBE
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
9 de outubro de 2026
Votação artigo a artigo
Aprovado
- A favor≈ 161
- PSDCHILCDS-PPJPP
- Contra≈ 3
- PCP
- Abstenção≈ 65
- PSLBE
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
9 de outubro de 2026
Dispensa da redação final
Aprovado por unanimidade
Ausências registadas: PAN
12 de outubro de 2026
Enviada ao Presidente da República
20 de outubro de 2026
Promulgada pelo Presidente da República
22 de outubro de 2026
Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual
Ver todas as 15 fases
- 21 de setembro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 23 de setembro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 23 de setembro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 23 de setembro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- 7 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 9 de outubro de 2026Votação na generalidade
- 9 de outubro de 2026Votação final global
- 9 de outubro de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
- 9 de outubro de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
- 9 de outubro de 2026Dispensa da redação finalNome oficial: Requerimento dispensa redação finalRequerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 108/XVII/2.ª (GOV)
- 12 de outubro de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
- 20 de outubro de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
- 21 de outubro de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
- 21 de outubro de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
- 22 de outubro de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)