Projeto de Lei n.º 702/XVII · PAN · entrou a 30 de junho de 2026
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Aprovada . Está na comissão.
- O que vem a seguir
- A seguir, todos os deputados votam o texto final, na .
Aprovada na generalidade. Está na comissão.
A comissão analisa o texto artigo a artigo. Depois, o plenário faz a votação final global.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Enviada à comissão para análise artigo a artigo, a 21 de outubro de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
O que aconteceu, passo a passo4 momentos principais, com as votações de cada partido. 7 fases no total.AbrirFechar
30 de junho de 2026
Deu entrada na Assembleia
21 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
21 de outubro de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
- A favor≈ 209
- PSDCHPSPANJPP
- Contra≈ 5
- PCPCDS-PP
- Abstenção≈ 16
- ILLBE
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
21 de outubro de 2026
Enviada à comissão para análise artigo a artigo
Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.
Ver todas as 7 fases
- 30 de junho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 8 de julho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 8 de julho de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão à 7.ª
- 16 de julho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 21 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 21 de outubro de 2026Votação na generalidade
- 21 de outubro de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade