Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 285/XVII · Cidadãos · entrou a 20 de outubro de 2025

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Aprovada em votação final.
O que vem a seguir
A seguir, a lei é publicada no . Só depois passa a valer.

Aprovada em votação final.

Foi aprovada a 9 de outubro de 2026. Segue para a redação final e depois para o Presidente da República, que decide se promulga.

Aprovada
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Texto aprovado publicado como decreto da Assembleia, a 21 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 13 fases no total.Abrir

  1. 20 de outubro de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 18 de fevereiro de 2026

    Publicada em separata para apreciação pública

    As leis do trabalho ficam abertas a comentários de sindicatos, empresas e cidadãos antes da votação.

    Separata

  3. 12 de junho de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  4. 12 de junho de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 130
    CHPSLPCPBEPANJPP
    Contra≈ 89
    PSD
    Abstenção≈ 11
    ILCDS-PP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  5. 12 de junho de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  6. 8 de outubro de 2026

    Pedido para votar artigos no plenário

    Aprovado por unanimidade

    Ausências registadas: PAN

  7. 9 de outubro de 2026

    Votação final globaldefine o estado atual

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado por unanimidade

    Ausências registadas: PAN

  8. 9 de outubro de 2026

    Votação artigo a artigo

Ver todas as 13 fases
  1. 20 de outubro de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 3 de fevereiro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR "Ressalvando os limites constitucionais da separação de poderes"
  3. 3 de fevereiro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão à 10.ª comissão
  4. 11 de fevereiro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  5. 18 de fevereiro de 2026Publicada em separata para apreciação públicaNome oficial: Publicação em Separata
  6. 12 de junho de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  7. 12 de junho de 2026Votação na generalidade
  8. 12 de junho de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  9. 8 de outubro de 2026Pedido para votar artigos no plenárioNome oficial: Requerimento avocação plenárioRequerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário das propostas de alteração aos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário dos artigos 4.º e 7.º do Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos); e Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário das propostas de alteração aos artigos 6.º e 7.º do Projeto de Lei n.o 285/XVII/1.ª (Cidadãos)
  10. 9 de outubro de 2026Votação final globalTexto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.o 285/XVII/1.ª (Cidadãos)
  11. 9 de outubro de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
  12. 14 de outubro de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  13. 21 de outubro de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)

Fontes