Portugal Explicado

Trabalho e reforma

Os seus direitos no trabalho, o que fazer se ficar sem emprego e como funciona a reforma.

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Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Salários em atraso, despedimento, férias, horários e assédio. Pode fazer queixa sem que a empresa saiba o seu nome.

300 069 300

Dias úteis, das 9h às 12h30

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Segurança Social

Abonos, subsídios, pensões e descontos. Tenha à mão o NISS.

210 545 400ou 300 502 502

Com pessoa: dias úteis, das 9h às 18h

Depende do seu operador e tarifário.

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IEFP (centros de emprego)

Procurar emprego, cursos de formação, inscrição como desempregado e subsídio de desemprego.

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Apoio judiciário (Segurança Social)

Se não tem dinheiro para advogado ou para pagar o tribunal, peça proteção jurídica à Segurança Social. A resposta chega em 30 dias.

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Guia da proteção jurídica