Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Aprovado

A favor≈ 163

PSDCHLPCPCDS-PPBEPANJPP

Contra

Ninguém

Abstenção≈ 67

PSIL

Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)

A favor≈ 213

77 deputados do PSD58 deputados do CH56 deputados do PS9 deputados do IL6 deputados do L3 deputados do PCP1 deputado do CDS-PP1 deputado do BE1 deputado do PAN1 deputado do JPP

Contra

Ninguém

Abstenção

Ninguém

Sem posição no registo: ≈ 17 deputados, de partidos que não constam desta votação.

Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.

Aprovado por unanimidade

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

A favor≈ 227

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Contra

Ninguém

Abstenção≈ 3

PCP

Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Aprovado por unanimidade

Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão)