Portugal Explicado

Datas a não esquecer

Os prazos que custam dinheiro quando se esquecem. Escolha a sua situação e ponha as datas no calendário do telemóvel, com um aviso 7 dias antes.

Mostrar também as datas para quem…
  1. outubro de 2026

    • até 30 de outubro de 2026

      Rendas: publicação do aumento máximo para 2027Para saber

      O INE publica no Diário da República o coeficiente de atualização das rendas para 2027.

      NRAU, art. 24.º

  2. fevereiro de 2027

    • até 28 de fevereiro de 2027

      IRS: confirmar quem vive consigo

      No Portal das Finanças, confirme o agregado familiar a 31 de dezembro: casal, filhos, guarda partilhada.

      Se falhar: As Finanças usam os dados do ano anterior.

      Em 2027 o dia 28 é domingo. Em 2026, num caso igual, as Finanças passaram o prazo para o dia útil seguinte.

      CIRS, art. 58.º-A

    • até 28 de fevereiro de 2027

      e-Fatura: confirmar as faturas de 2026

      No e-Fatura, veja as faturas pendentes e escolha o setor de cada uma: saúde, educação, casa. Quem passa recibos verdes separa as despesas da atividade.

      Se falhar: Algumas despesas podem não contar para as deduções.

      Em 2027 o dia 28 é domingo.

      CIRS, art. 78.º-B

  3. março de 2027

    • de 16 de março de 2027até 31 de março de 2027

      IRS: ver e reclamar as deduções

      No Portal das Finanças, veja o resumo das despesas que contam para o IRS. Se faltar alguma, reclame.

      Se falhar: Perde esta forma de corrigir as deduções.

      CIRS, art. 78.º-B

  4. junho de 2027

    • de 1 de abril de 2027até 30 de junho de 2027

      IRS: entregar a declaração

      Entregue a declaração de IRS dos rendimentos de 2026 no Portal das Finanças. Se tem IRS Automático, confirme a proposta.

      Se falhar: Coima de 150 € a 3 750 €. No IRS Automático, se não fizer nada, a proposta passa a valer.

      CIRS, arts. 58.º-A e 60.º; RGIT, art. 116.º

  5. agosto de 2027

    • até 31 de agosto de 2027

      IRS: pagar ou receber o reembolso

      Se tem IRS a pagar, pague até hoje. Se tem reembolso, as Finanças devem pagá-lo até hoje.

      Se falhar: Juros e cobrança pelas Finanças.

      CIRS, arts. 96.º e 97.º

Datas que dependem de si

Estas datas mudam de pessoa para pessoa: a matrícula do carro, a validade do cartão, o nascimento de um filho.

  • Cartão de Cidadão

    Pode renovar a partir de 6 meses antes do fim da validade. Vale 5 anos até aos 25 anos e 10 anos depois. A renovação custa 16,20 €.

    gov.pt

Sobre as datas

Quando um prazo acaba num sábado, domingo ou feriado, as Finanças costumam passá-lo para o dia útil seguinte, mas nem sempre o anunciam com antecedência. Não deixe para o último dia.

Ainda tem dúvidas? Onde pedir ajuda

Todos os contactos

Finanças (Autoridade Tributária)

IRS, IVA, IMI, IUC, dívidas e reembolsos. Também pode escrever pelo e-balcão ou marcar atendimento presencial.

217 206 707

Dias úteis, das 9h às 19h

e-balcão

Linha Cidadão (gov.pt)

Ajuda a usar os serviços públicos online e a encontrar a Loja do Cidadão ou o Espaço Cidadão mais perto.

210 489 010ou 300 003 990

Dias úteis, das 9h às 18h

Custo de chamada para a rede fixa nacional.

Locais de atendimento

Provedor de Justiça

Se um serviço público, como as Finanças, a Segurança Social ou a câmara, o trata mal ou não responde. Reclame primeiro nesse serviço.

800 200 084ou 213 926 600

A Linha Verde 800 200 084 é gratuita.

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Fontes