Portugal Explicado

Proposta de Lei n.º 110/XVII · Governo · entrou a 8 de outubro de 2026

Orçamento do Estado para 2027

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
Onde está
Em curso. Aguarda debate no .
O que vem a seguir
A seguir, os deputados discutem a ideia geral no e votam .

Em curso. Aguarda debate no plenário.

O debate e a votação na generalidade decidem se a ideia geral avança.

Em curso
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Parecer das regiões autónomas, a 26 de outubro de 2026.

Proposta de Lei: o que é

Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.

Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.

O que aconteceu, passo a passo2 momentos principais, com as votações de cada partido. 26 fases no total.Abrir

  1. 8 de outubro de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 14 de outubro de 2026

    Publicada em separata para apreciação pública

    As leis do trabalho ficam abertas a comentários de sindicatos, empresas e cidadãos antes da votação.

    Separata
Ver todas as 26 fases
  1. 8 de outubro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 8 de outubro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  3. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  6. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  7. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  8. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  9. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  10. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  11. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  12. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  13. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  14. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  15. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  16. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  17. 8 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  18. 8 de outubro de 2026Texto publicado no Diário da Assembleia da RepúblicaNome oficial: Publicação
  19. 9 de outubro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  20. 14 de outubro de 2026Publicada em separata para apreciação públicaNome oficial: Publicação em Separata
  21. 16 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  22. 16 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  23. 16 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  24. 16 de outubro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  25. 23 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
  26. 26 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA

Fontes