Leis publicadas (Diário da República)
Os atos publicados na 1.ª série, com o sumário oficial. Os sumários não são reescritos.
Importado em 28 de outubro de 2026.
28 de outubro de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 281/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um observatório da Lagoa de Óbidos.
Resolução da Assembleia da República n.º 282/2026
Assembleia da República Programa «Parlamento Sénior».
27 de outubro de 2026
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 · Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 205/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.
Decreto-Lei n.º 206/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
Portaria n.º 469/2026/1 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à fusão, por incorporação, do Centro de Reabilitação Profissional no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada.
Portaria n.º 470/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Extinção da Academia do Empresário ― Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
26 de outubro de 2026
Declaração de Retificação n.º 39/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026, de 30 de setembro, que designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Portaria n.º 468/2026/1 · Agricultura e Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 384/2026/1, de 25 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares das intervenções B.3.3, «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)», e B.3.4, «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3, «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura», do eixo B, «Abordagem setorial integrada», e primeira alteração à Portaria n.º 429/2026/1, de 10 de setembro, que estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4, «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3, «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura», do eixo B, «Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2026
Assembleia da República Conta Geral do Estado de 2025.
23 de outubro de 2026
Portaria n.º 465/2026/1 · Saúde
Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação.
Portaria n.º 466/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Portaria n.º 467-A/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 467/2026/1 · Ambiente e Energia
Altera a Portaria n.º 188/2025/1, de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das associações humanitárias de bombeiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça.
22 de outubro de 2026
Decreto n.º 23/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Decreto-Lei n.º 203/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
Decreto-Lei n.º 204/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Lei n.º 64-A/2026 · Assembleia da República
Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Lei n.º 64-B/2026 · Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Portaria n.º 464/2026/1 · Saúde
Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Determina a utilização de verbas não executadas do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para a requalificação de instalações desportivas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a contratação da aquisição de três aeronaves KC-390, dos equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico à gestão do Programa KC-390.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
21 de outubro de 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2027 a 2030.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Institui o Programa Modelo de Apoio à Vida Independente na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 463/2026/1 · Agricultura e Mar
Terceira alteração à Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere à intervenção C.5.5, «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5, «Conhecimento», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC no continente e alterada pelas Portarias n.os 320-C/2026/1, de 31 de julho, e 426/2026/1, de 8 de setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a participação da República Portuguesa na European Tech Champions Initiative 2.0, promovida pelo Grupo Banco Europeu de Investimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição de serviços de inspeção de fase de 300 horas de voo e ações de manutenção associadas do sistema de armas F-16, para os anos de 2027 e 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação do encargo plurianual e o reforço da despesa referente à edificação do módulo cirúrgico do Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa.
20 de outubro de 2026
Decreto-Lei n.º 202/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 461/2026/1 · Finanças e Agricultura e Mar
Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.
Portaria n.º 462/2026/1 · Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Cortiças», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Resolução da Assembleia da República n.º 273/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá'i.
Resolução da Assembleia da República n.º 274/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas e promover a democracia na região.
Resolução da Assembleia da República n.º 275/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2026/M · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2024.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2026/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2027.
19 de outubro de 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.
Lei n.º 63/2026
Assembleia da República Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.
Lei n.º 64/2026 · Assembleia da República
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 459/2026/1 · Finanças e Agricultura e Mar
Terceira alteração da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril, e pela Portaria n.º 296-B/2026/1, de 15 de julho, que regulamenta os apoios às explorações agrícolas, nos termos do n.º 7 do capítulo III do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro.
Portaria n.º 460/2026/1 · Economia e Coesão Territorial
Procede à quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Resolução da Assembleia da República n.º 264/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
Resolução da Assembleia da República n.º 265/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 266/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social.
Resolução da Assembleia da República n.º 267/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo.
Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 269/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais.
Resolução da Assembleia da República n.º 270/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal.
Resolução da Assembleia da República n.º 271/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz.
Resolução da Assembleia da República n.º 272/2026 · Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
16 de outubro de 2026
Declaração de Retificação n.º 38/2026/1 · Assembleia da República
Retifica a Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 de setembro, que aprova a décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Portaria n.º 458-A/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 458/2026/1 · Economia e Coesão Territorial
Procede à quarta alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro, e pela Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026
Presidência do Conselho de Ministros Seleciona a proposta de aquisição de ações objeto de venda direta de referência da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
15 de outubro de 2026
Portaria n.º 457/2026/1 · Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 263/2026 · Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., a proceder à recalendarização dos encargos plurianuais referentes ao projeto de investimento para reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins.
14 de outubro de 2026
Declaração de Retificação n.º 37/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Declaração n.º 15-A/2026/1
Assembleia da República Constituição da comissão parlamentar de inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram.
Decreto do Presidente da República n.º 152/2026 · Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Reino do Bahrein.
Decreto do Presidente da República n.º 153/2026 · Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.
Portaria n.º 456/2026/1 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Resolução da Assembleia da República n.º 261/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica.
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a urgente atribuição de direitos individuais de prémio à vaca aleitante às explorações da ilha de São Jorge, com especial consideração de critérios socioeconómicos e territoriais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o apoio à promoção, valorização e internacionalização do Queijo de São Jorge DOP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
13 de outubro de 2026
Portaria n.º 454/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Portaria n.º 455/2026/1
Finanças Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
12 de outubro de 2026
Portaria n.º 452/2026/1 · Justiça
Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.
Portaria n.º 453/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.
Resolução da Assembleia da República n.º 257/2026
Assembleia da República Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2025».
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.
Resolução da Assembleia da República n.º 259/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro.
Resolução da Assembleia da República n.º 260/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado.
9 de outubro de 2026
Portaria n.º 451-A/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 451-B/2026/1 · Cultura, Juventude e Desporto
Aprova o Regulamento da Rede Portuguesa Saber Fazer.
Portaria n.º 451/2026/1 · Finanças e Cultura, Juventude e Desporto
Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspeção-Geral de Finanças.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência.
8 de outubro de 2026
Decreto n.º 22/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Cantanhede.
Decreto-Lei n.º 200/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Decreto-Lei n.º 201/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um suplemento extraordinário de pensões.
Portaria n.º 450/2026/1 · Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de águas subterrâneas designadas por «Torre de Coelheiros ― Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros ― Furo 2 (471/72)», localizadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.
Resolução da Assembleia da República n.º 253/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a implementação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias.
Resolução da Assembleia da República n.º 254/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.
Resolução da Assembleia da República n.º 255/2026 · Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço dos rastreios oncológicos, da prevenção, do diagnóstico precoce e da proteção dos doentes oncológicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026
Assembleia da República Orçamento da Assembleia da República para 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a vigência da 9.ª geração do Programa Escolhas até 31 de março de 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga até 2030 a execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e reprograma os respetivos encargos financeiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Designa novo vogal executivo, enfermeiro-diretor, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.
7 de outubro de 2026
Decreto-Lei n.º 199/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
Portaria n.º 449/2026/1 · Finanças e Justiça
Autoriza o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir, para o ano de 2027, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de implementação de infraestrutura de plataforma como serviço (IaaS, PaaS e SaaS) e serviços de consultoria para a operação e monitorização da plataforma BUPi Cloud.
6 de outubro de 2026
Declaração de Retificação n.º 36/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto n.º 21/2026, de 1 de outubro, que procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.
Decreto do Presidente da República n.º 149/2026 · Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Paulo Jorge Lopes da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 150/2026 · Presidência da República
Homologa a graduação no posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Luís Almeida Pereira.
Decreto do Presidente da República n.º 151/2026 · Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar António Manuel de Jesus Coelho dos Santos.
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026
Assembleia da República Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.
2 de outubro de 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 198/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria n.º 448-A/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
1 de outubro de 2026
Decreto n.º 21/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.
Decreto-Lei n.º 197/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, prorrogando, a título excecional e transitório, a validade das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Portaria n.º 448/2026/1 · Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, reforçando e reprogramando os encargos necessários à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.
30 de setembro de 2026
Portaria n.º 445/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Portaria n.º 446/2026/1 · Agricultura e Mar
Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
Portaria n.º 447-A/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
Portaria n.º 447/2026/1 · Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a transferir uma verba para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para financiamento de atividades complementares entre as duas entidades.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
29 de setembro de 2026
Decreto-Lei n.º 196/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
Portaria n.º 443/2026/1 · Agricultura e Mar
Terceira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente, alterada pelas Portarias n.os 14/2026/1, de 7 de janeiro, e 426/2026/1, de 8 de setembro.
Portaria n.º 444/2026/1 · Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 325/2026/1, de 4 de agosto, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C.5, «Conhecimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho, que cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa com a construção da Linha da Trofa, entre o ISMAI e Paradela/Interface Trofa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa com a Linha de Gondomar, extensão da rede do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto.
28 de setembro de 2026
Portaria n.º 438/2026/1 · Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
Portaria n.º 439/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Portaria n.º 440/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
Portaria n.º 441/2026/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão ― ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Portaria n.º 442/2026/1 · Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mourão 2 (483/60)», «Mourão 3 (483/49)» e «Mourão 4 (483/50)», localizadas na freguesia de Mourão, no concelho de Mourão.
Resolução da Assembleia da República n.º 250/2026 · Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República ao Conselho da Europa.
Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026 · Assembleia da República
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª ― Criação do Município de Fátima.
25 de setembro de 2026
Decreto-Lei n.º 194/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.
Decreto-Lei n.º 195-A/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano.
Decreto-Lei n.º 195/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Portaria n.º 437-A/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto
Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 437-B/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 437/2026/1 · Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de quatro captações localizadas na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, distrito de Beja, e de uma captação localizada na freguesia de Granja, no concelho de Mourão, distrito de Évora.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
24 de setembro de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 146/2026 · Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.
Decreto do Presidente da República n.º 147/2026 · Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 148/2026 · Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto.
Mapa Oficial n.º 2/2026
Comissão Nacional de Eleições Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Belinho (Esposende/Santarém) realizada em 13 de setembro de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse público nacional do Campus Veritati da Universidade Católica Portuguesa.
23 de setembro de 2026
Decreto n.º 20/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na Área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, a 25 de julho de 2025.
Portaria n.º 435/2026/1 · Justiça
Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Portaria n.º 436/2026/1 · Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro, que estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
22 de setembro de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 145/2026 · Presidência da República
Ratifica o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.
Decreto-Lei n.º 190/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e estabelece o regime jurídico aplicável ao recrutamento, contratação, natureza do vínculo e estatuto remuneratório dos diretores e trabalhadores das equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 191/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Decreto-Lei n.º 192/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Julgado de Paz do Concelho da Figueira da Foz.
Decreto-Lei n.º 193/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais integrado no Ministério das Finanças.
Portaria n.º 434/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 742/93, de 16 de agosto, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo.
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2026 · Assembleia da República
Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.
21 de setembro de 2026
Decreto n.º 19/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.
Decreto Regulamentar n.º 8/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 188/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 189/2026
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
Portaria n.º 433-A/2026/1 · Ambiente e Energia
Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
Portaria n.º 433/2026/1 · Finanças e Agricultura e Mar
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.
18 de setembro de 2026
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026
Supremo Tribunal de Justiça «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
Declaração de Retificação n.º 35-A/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 304-A/2026/1, de 20 de julho, que fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
Declaração n.º 15/2026/1 · Assembleia da República
Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Portaria n.º 432-A/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026, de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia a presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
17 de setembro de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 143/2026 · Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles como Embaixador de Portugal não residente na República do Gana.
Decreto do Presidente da República n.º 144/2026 · Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto como Embaixadora de Portugal não residente no Reino Haxemita da Jordânia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030.
16 de setembro de 2026
Decreto-Lei n.º 183/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.
Decreto-Lei n.º 184/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.
Decreto-Lei n.º 185/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.
Decreto-Lei n.º 186/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a carreira de administrador prisional.
Decreto-Lei n.º 187/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital exigível do Banco Africano de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha a realizar a despesa referente à aquisição de serviços para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de edificação, reparação, melhoramento e ampliação das infraestruturas do Corpo de Fuzileiros.
15 de setembro de 2026
Declaração de Retificação n.º 34/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 345-A/2026/1, de 14 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Portaria n.º 431/2026/1 · Agricultura e Mar
Estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.
Portaria n.º 432/2026/1 · Agricultura e Mar
Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 · Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
11 de setembro de 2026
Declaração de Retificação n.º 32/2026/1 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 295/2026/1, de 13 de julho, que adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Decreto do Presidente da República n.º 141/2026 · Presidência da República
Ratifica o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Decreto do Presidente da República n.º 142/2026 · Presidência da República
Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Portaria n.º 430-A/2026/1 · Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 430/2026/1 · Agricultura e Mar
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, alterando os prazos de apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte.
Resolução da Assembleia da República n.º 247/2026 · Assembleia da República
Aprova o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Resolução da Assembleia da República n.º 248/2026 · Assembleia da República
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.