Projeto de Lei n.º 396/XVII · PSD · entrou a 28 de janeiro de 2026

Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Título oficial, sem alterações.

O que é: . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está: Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir: O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 25 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 25 de agosto de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 16 fases no total.Abrir

28 de janeiro de 2026
Deu entrada na Assembleia
12 de março de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série
13 de março de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
DAR I série
Aprovado
A favor≈ 151
PSDCHCDS-PP
Contra≈ 70
PSLPCPBEPANJPP
Abstenção≈ 9
IL
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
13 de março de 2026
Enviada à comissão para análise artigo a artigo
Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.
17 de julho de 2026
Votação final global
Decide se o texto final é aprovado.
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)
A favor≈ 152
PSDCHCDS-PPJPP
Contra≈ 77
PSILLPCPBE
Abstenção
Ninguém
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
30 de julho de 2026
Enviada ao Presidente da República
18 de agosto de 2026
Promulgada pelo Presidente da República
25 de agosto de 2026
Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 16 fases

28 de janeiro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
28 de janeiro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
3 de fevereiro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
3 de fevereiro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
12 de fevereiro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
12 de março de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
13 de março de 2026Votação na generalidade
13 de março de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
17 de julho de 2026Votação final global
20 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
24 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
30 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
18 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
19 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
20 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
25 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)