Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 47/XVII · CH · entrou a 26 de junho de 2025

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 24 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 24 de agosto de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Resultado publicado

O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 16 fases no total.Abrir

  1. 26 de junho de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 17 de outubro de 2025

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 17 de outubro de 2025

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 160
    PSDCHILCDS-PP
    Contra≈ 68
    PSLPCPBE
    Abstenção≈ 2
    PANJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 17 de outubro de 2025

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  5. 17 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH)

    A favor≈ 160
    PSDCHILCDS-PP
    Contra≈ 69
    PSLPCPBEJPP
    Abstenção≈ 1
    PAN

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  6. 30 de julho de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  7. 18 de agosto de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  8. 24 de agosto de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 16 fases
  1. 26 de junho de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 26 de junho de 2025Texto publicado no Diário da Assembleia da RepúblicaNome oficial: Publicação
  3. 1 de julho de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR "Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais"
  4. 1 de julho de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 2 de julho de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  6. 17 de outubro de 2025Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  7. 17 de outubro de 2025Votação na generalidade
  8. 17 de outubro de 2025Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  9. 17 de julho de 2026Votação final global
  10. 18 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  11. 24 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  12. 30 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  13. 18 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  14. 19 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  15. 20 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  16. 24 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes