Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 416/XVII · PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP, JPP · entrou a 11 de fevereiro de 2026

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 26 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 26 de agosto de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Resultado publicado

O que aconteceu, passo a passo7 momentos principais, com as votações de cada partido. 14 fases no total.Abrir

  1. 11 de fevereiro de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 17 de julho de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    Aprovado

    A favor≈ 227
    PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
    Contra
    Ninguém
    Abstenção≈ 3
    PCP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  3. 17 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    A favor≈ 227
    PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
    Contra
    Ninguém
    Abstenção≈ 3
    PCP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 17 de julho de 2026

    Votação artigo a artigo

    Aprovado

    A favor≈ 227
    PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
    Contra
    Ninguém
    Abstenção≈ 3
    PCP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  5. 29 de julho de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  6. 12 de agosto de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  7. 26 de agosto de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 14 fases
  1. 11 de fevereiro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 13 de fevereiro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  3. 13 de fevereiro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. 18 de fevereiro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  5. 17 de julho de 2026Votação na generalidade
  6. 17 de julho de 2026Votação final global
  7. 17 de julho de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
  8. 21 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  9. 23 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  10. 29 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  11. 12 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  12. 12 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  13. 14 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  14. 26 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes