Proposta de Lei n.º 9/XVII · Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores · entrou a 9 de julho de 2025
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
- Onde está
- Publicada. Já é lei.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: o texto foi publicado.
Publicada. Já é lei.
Foi publicada no Diário da República a 10 de setembro de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 10 de setembro de 2026.
Proposta de Lei: o que é
Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.
Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.
Resultado publicado
- Lei Orgânica n.º 3/2026 · 10 de setembro de 2026
Diplomas citados no título
A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.
- Decreto-Lei n.º 267/80
O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 23 fases no total.AbrirFechar
9 de julho de 2025
Deu entrada na Assembleia
23 de janeiro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série23 de janeiro de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
- A favor≈ 166
- PSDPSILLCDS-PPBEPAN
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 63
- CHPCP
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
23 de janeiro de 2026
Enviada à comissão para análise artigo a artigo
Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.
17 de julho de 2026
Votação final global
Decide se o texto final é aprovado.
Aprovado
- A favor≈ 210
- 82 deputados do PSD59 deputados do CH53 deputados do PS9 deputados do IL2 deputados do L2 deputados do CDS-PP1 deputado do BE1 deputado do PAN1 deputado do JPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 3
- 3 deputados do PCP
Sem posição no registo: ≈ 17 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.
30 de julho de 2026
Enviada ao Presidente da República
12 de agosto de 2026
Promulgada pelo Presidente da República
10 de setembro de 2026
Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual
Ver todas as 23 fases
- 9 de julho de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 9 de julho de 2025Texto publicado no Diário da Assembleia da RepúblicaNome oficial: Publicação
- 16 de julho de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR " Proceder à audição dos órgãos próprios das RRAA"
- 16 de julho de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 16 de julho de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- 16 de julho de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
- 16 de julho de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
- 16 de julho de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
- 25 de julho de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAM
- 28 de julho de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM
- 31 de julho de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
- 23 de janeiro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 23 de janeiro de 2026Votação na generalidade
- 23 de janeiro de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
- 19 de junho de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAAParecer previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 226.º da Constituição e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 167.º do Regimento AR
- 17 de julho de 2026Votação final globalMaioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea j) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
- 20 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
- 24 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
- 30 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
- 12 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
- 12 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
- 14 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
- 10 de setembro de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)