Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 106/XVII · L · entrou a 4 de julho de 2025

Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 24 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 24 de agosto de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Resultado publicado

O que aconteceu, passo a passo11 momentos principais, com as votações de cada partido. 20 fases no total.Abrir

  1. 4 de julho de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 11 de julho de 2025

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 11 de julho de 2025

    Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores

    Aprovado

    A favor≈ 141
    CHPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
    Contra≈ 89
    PSD
    Abstenção
    Ninguém

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 30 de janeiro de 2026

    Votação adiada a pedido

    Aprovado por unanimidade

  5. 30 de abril de 2026

    Requerimento

    DAR I série

    Aprovado por unanimidade

  6. 17 de julho de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.

    A favor≈ 162
    PSDPSILPCPCDS-PPJPP
    Contra≈ 8
    LBEPAN
    Abstenção≈ 60
    CH

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  7. 17 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L). Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.

    A favor≈ 162
    PSDPSILPCPCDS-PPJPP
    Contra≈ 8
    LBEPAN
    Abstenção≈ 60
    CH

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  8. 17 de julho de 2026

    Votação artigo a artigo

    Aprovado por unanimidade

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)

  9. 29 de julho de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  10. 13 de agosto de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  11. 24 de agosto de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 20 fases
  1. 4 de julho de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 4 de julho de 2025Texto publicado no Diário da Assembleia da RepúblicaNome oficial: Publicação
  3. 9 de julho de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  4. 9 de julho de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  5. 9 de julho de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  6. 11 de julho de 2025Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  7. 11 de julho de 2025Nova análise na comissão antes do debateNome oficial: Nova apreciação comissão generalidade
  8. 11 de julho de 2025Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autoresNome oficial: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)
  9. 30 de janeiro de 2026Votação adiada a pedidoNome oficial: Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)Requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias
  10. 30 de abril de 2026RequerimentoVotação do requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, do Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025 e do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
  11. 17 de julho de 2026Votação na generalidadeRetirada da iniciativa pelo autor a favor do texto de substituição.
  12. 17 de julho de 2026Votação final global
  13. 17 de julho de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidadeVotação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  14. 20 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  15. 23 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  16. 29 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  17. 13 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  18. 14 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  19. 19 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  20. 24 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes