Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 255/XVII · CDS-PP · entrou a 10 de outubro de 2025

Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 19 de outubro de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 19 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Resultado publicado

O que aconteceu, passo a passo14 momentos principais, com as votações de cada partido. 35 fases no total.Abrir

  1. 10 de outubro de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 13 de março de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 13 de março de 2026

    Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores

    DAR I série
    Votação de um pedido de procedimento: aprovado

    Aprovado

    Requerimento, apresentado pelo CDS-PP a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP)

    A favor≈ 226
    PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
    Contra≈ 4
    PCPBE
    Abstenção
    Ninguém

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 17 de abril de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 151
    PSDCHCDS-PP
    Contra≈ 69
    PSLPCPBEPAN
    Abstenção≈ 10
    ILJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  5. 17 de abril de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 151
    PSDCHCDS-PP
    Contra≈ 69
    PSLPCPBEPAN
    Abstenção≈ 10
    ILJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  6. 17 de abril de 2026

    Votação artigo a artigo

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 151
    PSDCHCDS-PP
    Contra≈ 69
    PSLPCPBEPAN
    Abstenção≈ 10
    ILJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  7. 21 de maio de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  8. 11 de junho de 2026

    Veto do Presidente da República

  9. 16 de setembro de 2026

    Nova apreciação do texto depois do veto

    DAR I série

  10. 18 de setembro de 2026

    Votação artigo a artigo

    DAR I série

  11. 18 de setembro de 2026

    Votação do texto alterado depois do veto

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 98
    PSDIL
    Contra≈ 70
    PSLPCPBEPANJPP
    Abstenção≈ 62
    CHCDS-PP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  12. 1 de outubro de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  13. 9 de outubro de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  14. 19 de outubro de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 35 fases
  1. 10 de outubro de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 15 de outubro de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  3. 15 de outubro de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  4. 15 de outubro de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 15 de outubro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  6. 15 de outubro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  7. 15 de outubro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  8. 15 de outubro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  9. 30 de outubro de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
  10. 3 de novembro de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
  11. 19 de novembro de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAM
  12. 13 de março de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  13. 13 de março de 2026Nova análise na comissão antes do debateNome oficial: Nova apreciação comissão generalidade
  14. 13 de março de 2026Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autoresNome oficial: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
  15. 13 de março de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM
  16. 17 de abril de 2026Votação na generalidadeTexto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) – Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
  17. 17 de abril de 2026Votação final globalTexto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) – Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
  18. 17 de abril de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidadeTexto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) – Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
  19. 24 de abril de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  20. 15 de maio de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  21. 21 de maio de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  22. 11 de junho de 2026Veto lido no plenárioNome oficial: Veto (Leitura)Decreto 70/XVII
  23. 11 de junho de 2026Veto do Presidente da RepúblicaNome oficial: Veto (Receção)Decreto 70/XVII
  24. 15 de junho de 2026Veto publicadoNome oficial: Veto (Publicação)
  25. 15 de setembro de 2026Admissão Proposta de Alteração decreto
  26. 16 de setembro de 2026Nova apreciação do texto depois do vetoNome oficial: Reapreciação do decreto
  27. 18 de setembro de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
  28. 18 de setembro de 2026Votação do texto alterado depois do vetoNome oficial: Votação novo decreto
  29. 21 de setembro de 2026Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
  30. 25 de setembro de 2026Texto alterado publicado como decretoNome oficial: Decreto (2ª versão) (Publicação)
  31. 1 de outubro de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  32. 9 de outubro de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  33. 13 de outubro de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  34. 15 de outubro de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  35. 19 de outubro de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes