Proposta de Lei n.º 83/XVII · Governo · entrou a 1 de junho de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
- Onde está
- Publicada. Já é lei.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: o texto foi publicado.
Publicada. Já é lei.
Foi publicada no Diário da República a 20 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 20 de agosto de 2026.
Proposta de Lei: o que é
Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.
Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.
Resultado publicado
- Lei n.º 55/2026 · 20 de agosto de 2026
O que aconteceu, passo a passo11 momentos principais, com as votações de cada partido. 18 fases no total.AbrirFechar
1 de junho de 2026
Deu entrada na Assembleia
2 de junho de 2026
Aprovado o processo de urgência
11 de junho de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série11 de junho de 2026
Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores
DAR I sérieVotação de um pedido de procedimento: aprovado
Aprovado por unanimidade
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
17 de julho de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 83/XVII/1.ª (GOV)
- A favor≈ 160
- PSDPSILCDS-PPPANJPP
- Contra≈ 10
- LPCPBE
- Abstenção≈ 60
- CH
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
17 de julho de 2026
Votação final global
Decide se o texto final é aprovado.
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
- A favor≈ 160
- PSDPSILCDS-PPPANJPP
- Contra≈ 10
- LPCPBE
- Abstenção≈ 60
- CH
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
17 de julho de 2026
Votação artigo a artigo
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 83/XVII/1.ª (GOV)
- A favor≈ 170
- PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 60
- CH
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
17 de julho de 2026
Dispensa da redação final
Votação de um pedido de procedimento: aprovado
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 83/XVII/1.ª (GOV)
- A favor≈ 227
- PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 3
- PCP
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
23 de julho de 2026
Enviada ao Presidente da República
12 de agosto de 2026
Promulgada pelo Presidente da República
20 de agosto de 2026
Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual
Ver todas as 18 fases
- 1 de junho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 2 de junho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 2 de junho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 2 de junho de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- 2 de junho de 2026Aprovado o processo de urgênciaNome oficial: Processo de urgênciaProcesso de urgência concedido (Deliberação n.º 9-PL/2026)
- 11 de junho de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 11 de junho de 2026Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autoresNome oficial: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
- 12 de junho de 2026Nova análise na comissão antes do debateNome oficial: Nova apreciação comissão generalidade
- 17 de julho de 2026Votação na generalidade
- 17 de julho de 2026Votação final global
- 17 de julho de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidadeVotação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
- 17 de julho de 2026Dispensa da redação finalNome oficial: Requerimento dispensa redação final
- 20 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
- 23 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
- 12 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
- 12 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
- 14 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
- 20 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)