Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 797/XVII · BE · entrou a 25 de setembro de 2026

Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Rejeitada.
O que vem a seguir
O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.

Rejeitada.

Foi rejeitada na votação na generalidade a 21 de outubro de 2026. O processo terminou.

Rejeitada
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Votação na generalidade, a 21 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 6 fases no total.Abrir

  1. 25 de setembro de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 21 de outubro de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

  3. 21 de outubro de 2026

    Votação na generalidadedefine o estado atual

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    Rejeitado

    A favor≈ 12
    LBEPANJPP3 deputados do PS
    Contra≈ 215
    PSDCHPSILCDS-PP
    Abstenção≈ 3
    PCP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.

Ver todas as 6 fases
  1. 25 de setembro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 30 de setembro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  3. 6 de outubro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"
  4. 6 de outubro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 21 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  6. 21 de outubro de 2026Votação na generalidade

Fontes