Portugal Explicado

Proposta de Lei n.º 72/XVII · Governo · entrou a 28 de abril de 2026

Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
Onde está
Aprovada em votação final.
O que vem a seguir
A seguir, o Presidente da República decide se ou veta.

Aprovada em votação final.

Foi aprovada a 21 de outubro de 2026. Segue para a redação final e depois para o Presidente da República, que decide se promulga.

Aprovada
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Votação final global, a 21 de outubro de 2026.

Proposta de Lei: o que é

Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.

Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.

Diplomas citados no título

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

  • Lei n.º 98/97
O que aconteceu, passo a passo5 momentos principais, com as votações de cada partido. 16 fases no total.Abrir

  1. 28 de abril de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 20 de maio de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 22 de maio de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 100
    PSDILCDS-PP
    Contra≈ 72
    CHLPCPBEPAN1 deputado do PS

    Pedro Vaz (PS)

    Abstenção≈ 58
    PSJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.

  4. 22 de maio de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  5. 21 de outubro de 2026

    Votação final globaldefine o estado atual

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 72/XVII/1.ª (GOV)

    A favor≈ 100
    PSDILCDS-PP
    Contra≈ 66
    CHPCPBE2 deputados do PS
    Abstenção≈ 64
    PSLPANJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.

Ver todas as 16 fases
  1. 28 de abril de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 5 de maio de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR "Proceder à audição dos órgãos próprios das RA"
  3. 5 de maio de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão à 5.ª comissão
  4. 5 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  5. 5 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  6. 5 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  7. 5 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  8. 6 de maio de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  9. 14 de maio de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão às 1.ª e 5 .ª comissões
  10. 20 de maio de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  11. 21 de maio de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
  12. 22 de maio de 2026Votação na generalidade
  13. 22 de maio de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  14. 26 de maio de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
  15. 28 de maio de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAM
  16. 21 de outubro de 2026Votação final global

Fontes