Proposta de Lei n.º 86/XVII · Governo · entrou a 18 de junho de 2026
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
- Onde está
- Aprovada. Aguarda o Presidente da República.
- O que vem a seguir
- A seguir, a lei é publicada no . Só depois passa a valer.
Aprovada. Aguarda o Presidente da República.
O Presidente pode promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional que verifique o texto.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Enviada ao Presidente da República, a 12 de outubro de 2026.
Proposta de Lei: o que é
Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.
Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.
Diplomas citados no título
A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.
- Decreto-Lei n.º 31/2006
O que aconteceu, passo a passo6 momentos principais, com as votações de cada partido. 10 fases no total.AbrirFechar
18 de junho de 2026
Deu entrada na Assembleia
7 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
9 de outubro de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
- A favor≈ 166
- PSDCHILLBEJPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 63
- PSPCPCDS-PP
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
9 de outubro de 2026
Votação final globaldefine o estado atual
Decide se o texto final é aprovado.
Aprovado
- A favor≈ 166
- PSDCHILLBEJPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 63
- PSPCPCDS-PP
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
9 de outubro de 2026
Votação artigo a artigo
Aprovado
- A favor≈ 166
- PSDCHILLBEJPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 63
- PSPCPCDS-PP
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
12 de outubro de 2026
Enviada ao Presidente da República
Ver todas as 10 fases
- 18 de junho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 19 de junho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 19 de junho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 19 de junho de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão à 11.ª Comissão
- 7 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 9 de outubro de 2026Votação na generalidade
- 9 de outubro de 2026Votação final global
- 9 de outubro de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
- 9 de outubro de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
- 12 de outubro de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação