Proposta de Lei n.º 90/XVII · Governo · entrou a 13 de julho de 2026
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
- Onde está
- Aprovada . Está na comissão.
- O que vem a seguir
- A seguir, todos os deputados votam o texto final, na .
Aprovada na generalidade. Está na comissão.
A comissão analisa o texto artigo a artigo. Depois, o plenário faz a votação final global.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Enviada à comissão para análise artigo a artigo, a 9 de outubro de 2026.
Proposta de Lei: o que é
Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.
Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.
O que aconteceu, passo a passo4 momentos principais, com as votações de cada partido. 7 fases no total.AbrirFechar
13 de julho de 2026
Deu entrada na Assembleia
7 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
9 de outubro de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
- A favor≈ 158
- PSDCHLCDS-PPJPP
- Contra
- Ninguém
- Abstenção≈ 71
- PSILPCPBE
Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
9 de outubro de 2026
Enviada à comissão para análise artigo a artigo
Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.
Ver todas as 7 fases
- 13 de julho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 15 de julho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 16 de julho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 16 de julho de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- 7 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 9 de outubro de 2026Votação na generalidade
- 9 de outubro de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade