Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 638/XVII · CH · entrou a 26 de maio de 2026

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Aprovada . Está na comissão.
O que vem a seguir
A seguir, todos os deputados votam o texto final, na .

Aprovada na generalidade. Está na comissão.

A comissão analisa o texto artigo a artigo. Depois, o plenário faz a votação final global.

Em curso
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Enviada à comissão para análise artigo a artigo, a 16 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo4 momentos principais, com as votações de cada partido. 8 fases no total.Abrir

  1. 26 de maio de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 15 de outubro de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

  3. 16 de outubro de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    Aprovado

    A favor≈ 152
    PSDCHCDS-PPJPP
    Contra≈ 79
    PSILLPCPBEPANJPP
    Abstenção
    Ninguém

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 16 de outubro de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

Ver todas as 8 fases
  1. 26 de maio de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 2 de junho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho do PAR: "Nos termos do meu despacho n.º 196/XVII"
  3. 2 de junho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  4. 2 de junho de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 3 de junho de 2026Despacho admissibilidade PARDespacho n.º 196/XVII
  6. 15 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  7. 16 de outubro de 2026Votação na generalidade
  8. 16 de outubro de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade

Fontes