Projeto de Lei n.º 637/XVII · CH · entrou a 26 de maio de 2026

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Título oficial, sem alterações.

O que é: . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está: Rejeitada.
O que vem a seguir: O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.

Rejeitada.

Foi rejeitada na votação na generalidade a 16 de outubro de 2026. O processo terminou.

Rejeitada

Último movimento: Votação na generalidade, a 16 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 7 fases no total.Abrir

26 de maio de 2026
Deu entrada na Assembleia
15 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
16 de outubro de 2026
Votação na generalidadedefine o estado atual
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Rejeitado
A favor≈ 62
CHCDS-PP
Contra≈ 79
PSILLPCPBEPANJPP
Abstenção≈ 89
PSD
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Ver todas as 7 fases

26 de maio de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
2 de junho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho do PAR: "Nos termos do meu despacho n.º 199"
2 de junho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
2 de junho de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeConexão à 1.ª
3 de junho de 2026Despacho admissibilidade PAR
15 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
16 de outubro de 2026Votação na generalidade