Projeto de Lei n.º 472/XVII · IL · entrou a 27 de fevereiro de 2026
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Rejeitada.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.
Rejeitada.
Foi rejeitada na votação na generalidade a 13 de março de 2026. O processo terminou.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Votação na generalidade, a 13 de março de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
Diplomas citados no título
A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.
- Lei n.º 45/2018
O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 5 fases no total.AbrirFechar
27 de fevereiro de 2026
Deu entrada na Assembleia
12 de março de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série13 de março de 2026
Votação na generalidadedefine o estado atual
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
DAR I sérieRejeitado
- A favor≈ 9
- IL
- Contra≈ 161
- PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
- Abstenção≈ 60
- CH
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
Ver todas as 5 fases
- 27 de fevereiro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 4 de março de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 12 de março de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 12 de março de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 13 de março de 2026Votação na generalidade