Portugal Explicado

Proposta de Lei n.º 46/XVII · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrou a 20 de novembro de 2025

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 25 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 25 de agosto de 2026.

Proposta de Lei: o que é

Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.

Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.

Resultado publicado

Diplomas citados no título

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

  • Lei n.º 45/2018
O que aconteceu, passo a passo9 momentos principais, com as votações de cada partido. 22 fases no total.Abrir

  1. 20 de novembro de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 12 de março de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 13 de março de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 218
    PSDCHPSLCDS-PPBEPANJPP
    Contra≈ 9
    IL
    Abstenção≈ 3
    PCP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 13 de março de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  5. 3 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

  6. 17 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)

    A favor≈ 152
    PSDCHCDS-PPJPP
    Contra≈ 77
    PSILLPCPBE
    Abstenção
    Ninguém

    Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  7. 30 de julho de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  8. 18 de agosto de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  9. 25 de agosto de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 22 fases
  1. 20 de novembro de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 24 de novembro de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  3. 24 de novembro de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. 24 de novembro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  5. 24 de novembro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  6. 24 de novembro de 2025Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  7. 26 de novembro de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  8. 2 de dezembro de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
  9. 4 de dezembro de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  10. 16 de dezembro de 2025Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
  11. 12 de março de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  12. 13 de março de 2026Votação na generalidade
  13. 13 de março de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  14. 3 de julho de 2026Votação final global
  15. 17 de julho de 2026Votação final global
  16. 20 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  17. 24 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  18. 30 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  19. 18 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  20. 19 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  21. 20 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  22. 25 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes