Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 466/XVII · CDS-PP · entrou a 27 de fevereiro de 2026

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 25 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 25 de agosto de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Resultado publicado

Diplomas citados no título

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

  • Lei n.º 45/2018
O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 14 fases no total.Abrir

  1. 27 de fevereiro de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 12 de março de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 13 de março de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 151
    PSDCHCDS-PP
    Contra≈ 10
    LPCPBE
    Abstenção≈ 69
    PSILPANJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 13 de março de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  5. 17 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)

    A favor≈ 152
    PSDCHCDS-PPJPP
    Contra≈ 77
    PSILLPCPBE
    Abstenção
    Ninguém

    Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  6. 30 de julho de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  7. 18 de agosto de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  8. 25 de agosto de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 14 fases
  1. 27 de fevereiro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 4 de março de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  3. 12 de março de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  4. 12 de março de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  5. 13 de março de 2026Votação na generalidade
  6. 13 de março de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  7. 17 de julho de 2026Votação final global
  8. 20 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  9. 24 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  10. 30 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  11. 18 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  12. 19 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  13. 20 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  14. 25 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes