Projeto de Lei n.º 461/XVII · PAN · entrou a 27 de fevereiro de 2026

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Título oficial, sem alterações.

O que é: . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está: Rejeitada.
O que vem a seguir: O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.

Rejeitada.

Foi rejeitada na votação na generalidade a 13 de março de 2026. O processo terminou.

Rejeitada

Último movimento: Votação na generalidade, a 13 de março de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 5 fases no total.Abrir

27 de fevereiro de 2026
Deu entrada na Assembleia
12 de março de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série
13 de março de 2026
Votação na generalidadedefine o estado atual
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
DAR I série
Rejeitado
A favor≈ 68
CHLPANJPP
Contra≈ 158
PSDPSILCDS-PP
Abstenção≈ 4
PCPBE
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Ver todas as 5 fases