Projeto de Lei n.º 663/XVII · PAN · entrou a 12 de junho de 2026
Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Rejeitada.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.
Rejeitada.
Foi rejeitada na votação na generalidade a 19 de junho de 2026. O processo terminou.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Votação na generalidade, a 19 de junho de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 5 fases no total.AbrirFechar
12 de junho de 2026
Deu entrada na Assembleia
18 de junho de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série19 de junho de 2026
Votação na generalidadedefine o estado atual
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
DAR I sérieRejeitado
- A favor≈ 9
- LBEPANJPP
- Contra≈ 103
- PSDILPCPCDS-PP
- Abstenção≈ 118
- CHPS
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
Ver todas as 5 fases
- 12 de junho de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 16 de junho de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 17 de junho de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 18 de junho de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 19 de junho de 2026Votação na generalidade