Portugal Explicado

Proposta de Lei n.º 77/XVII · Governo · entrou a 18 de maio de 2026

Altera o Código do Trabalho

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
Onde está
Rejeitada.
O que vem a seguir
O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.

Rejeitada.

Foi rejeitada na votação na generalidade a 19 de junho de 2026. O processo terminou.

Rejeitada
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Votação na generalidade, a 19 de junho de 2026.

Proposta de Lei: o que é

Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.

Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.

O que aconteceu, passo a passo4 momentos principais, com as votações de cada partido. 7 fases no total.Abrir

  1. 18 de maio de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 2 de junho de 2026

    Publicada em separata para apreciação pública

    As leis do trabalho ficam abertas a comentários de sindicatos, empresas e cidadãos antes da votação.

    Separata

  3. 18 de junho de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  4. 19 de junho de 2026

    Votação na generalidadedefine o estado atual

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Rejeitado

    A favor≈ 100
    PSDILCDS-PP
    Contra≈ 130
    CHPSLPCPBEPANJPP
    Abstenção
    Ninguém

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Ver todas as 7 fases
  1. 18 de maio de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 20 de maio de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  3. 26 de maio de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  4. 26 de maio de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 2 de junho de 2026Publicada em separata para apreciação públicaNome oficial: Publicação em Separata
  6. 18 de junho de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  7. 19 de junho de 2026Votação na generalidade

Fontes