Projeto de Lei n.º 552/XVII · L · entrou a 31 de março de 2026

Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais

Título oficial, sem alterações.

O que é: . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está: Aprovada . Está na comissão.
O que vem a seguir: A seguir, todos os deputados votam o texto final, na .

Aprovada na generalidade. Está na comissão.

A comissão analisa o texto artigo a artigo. Depois, o plenário faz a votação final global.

Em curso

Último movimento: Enviada à comissão para análise artigo a artigo, a 17 de abril de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo4 momentos principais, com as votações de cada partido. 6 fases no total.Abrir

31 de março de 2026
Deu entrada na Assembleia
16 de abril de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série
17 de abril de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
DAR I série
Aprovado
A favor≈ 67
PSLBEPANJPP
Contra
Ninguém
Abstenção≈ 163
PSDCHILPCPCDS-PP
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.
17 de abril de 2026
Enviada à comissão para análise artigo a artigo
Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

Ver todas as 6 fases

31 de março de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
15 de abril de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
16 de abril de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
16 de abril de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
17 de abril de 2026Votação na generalidade
17 de abril de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade