Projeto de Lei n.º 545/XVII · PAN · entrou a 31 de março de 2026

Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais

Título oficial, sem alterações.

O que é: . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está: Rejeitada.
O que vem a seguir: O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.

Rejeitada.

Foi rejeitada na votação na generalidade a 17 de abril de 2026. O processo terminou.

Rejeitada

Último movimento: Votação na generalidade, a 17 de abril de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 5 fases no total.Abrir

31 de março de 2026
Deu entrada na Assembleia
16 de abril de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
DAR I série
17 de abril de 2026
Votação na generalidadedefine o estado atual
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
DAR I série
Rejeitado
A favor≈ 9
LBEPANJPP
Contra≈ 91
PSDCDS-PP
Abstenção≈ 130
CHPSILPCP
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

Ver todas as 5 fases

31 de março de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
15 de abril de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho do PAR: "Ressalvando os limites da lei travão."
16 de abril de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
16 de abril de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
17 de abril de 2026Votação na generalidade