Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 609/XVII · CH · entrou a 5 de maio de 2026

Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Rejeitada.
O que vem a seguir
O processo terminou: foi rejeitada. Uma nova iniciativa sobre o mesmo tema pode ser apresentada mais tarde.

Rejeitada.

Foi rejeitada na votação na generalidade a 22 de maio de 2026. O processo terminou.

Rejeitada
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Parecer das regiões autónomas, a 2 de junho de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

Diplomas citados no título

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

  • Lei n.º 98/97
O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 14 fases no total.Abrir

  1. 5 de maio de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 20 de maio de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 22 de maio de 2026

    Votação na generalidadedefine o estado atual

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Rejeitado

    A favor≈ 60
    CH
    Contra≈ 111
    PSDILLPCPCDS-PPBE1 deputado do PS

    Pedro Vaz (PS)

    Abstenção≈ 59
    PSPANJPP

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.

Ver todas as 14 fases
  1. 5 de maio de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 12 de maio de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA
  3. 12 de maio de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. 12 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  5. 12 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  6. 12 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  7. 12 de maio de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  8. 13 de maio de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  9. 13 de maio de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeCom conexão às 1.ª e 5.ª comissões
  10. 20 de maio de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  11. 22 de maio de 2026Votação na generalidade
  12. 29 de maio de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
  13. 29 de maio de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM
  14. 2 de junho de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAM

Fontes