Projeto de Lei n.º 747/XVII · JPP · entrou a 16 de setembro de 2026
Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Em curso. Na fase de .
- O que vem a seguir
- A seguir, uma comissão de deputados discute e pode mudar o texto, artigo a artigo.
Em curso. Na fase de generalidade.
A votação na generalidade decide se a ideia geral avança.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores, a 21 de outubro de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
Diplomas citados no título
A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.
- Decreto-Lei n.º 106/2002
O que aconteceu, passo a passo3 momentos principais, com as votações de cada partido. 16 fases no total.AbrirFechar
16 de setembro de 2026
Deu entrada na Assembleia
21 de outubro de 2026
Debate no plenário
Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.
21 de outubro de 2026
Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autores
Votação de um pedido de procedimento: aprovado
Aprovado por unanimidade
Requerimento, apresentado pelo JPP a solicitar a baixa à Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 747/XVII/2.ª (JPP)
Ver todas as 16 fases
- 16 de setembro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 17 de setembro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 23 de setembro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 23 de setembro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- 24 de setembro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
- 24 de setembro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
- 24 de setembro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
- 24 de setembro de 2026Pedido de parecer às regiões autónomasNome oficial: Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
- 30 de setembro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeRedistribuição da iniciativa à 13ª Comissão com conexão à 1.ª, com despacho de 30-09-2026
- 9 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAA
- 9 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer do Governo da RAM
- 14 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAA
- 14 de outubro de 2026Parecer das regiões autónomasNome oficial: Parecer da ALRAM
- 21 de outubro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
- 21 de outubro de 2026Nova análise na comissão antes do debateNome oficial: Nova apreciação comissão generalidade
- 21 de outubro de 2026Enviada à comissão sem votação, a pedido dos autoresNome oficial: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)