Tribunais e Ministério Público

Tem 13 juízes. A Assembleia da República elege 10, por dois terços dos deputados presentes, e esses 10 escolhem os outros 3. Seis juízes têm de vir de outros tribunais. O mandato é de 9 anos e não pode ser renovado.

Os tribunais judiciais julgam a maioria dos processos civis e criminais. Começam nos tribunais de comarca, seguem para os tribunais da Relação e terminam no Supremo Tribunal de Justiça.

Os tribunais administrativos e fiscais julgam litígios com a administração pública e com o Fisco. No topo está o Supremo Tribunal Administrativo. O Tribunal de Contas fiscaliza a despesa pública e dá parecer sobre a Conta Geral do Estado.

O Ministério Público representa o Estado, conduz a ação penal e defende a legalidade democrática. É dirigido pela Procuradoria-Geral da República. O Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente da República, por proposta do Governo, para um mandato de 6 anos.