Regiões autónomas e autarquias

Cada região tem uma Assembleia Legislativa, eleita por sufrágio direto, e um Governo Regional que responde perante ela. As regiões podem fazer leis regionais nas matérias do seu estatuto e têm poder tributário próprio.

Em cada região há um Representante da República, nomeado pelo Presidente da República. É ele que nomeia o presidente do Governo Regional, tendo em conta os resultados eleitorais.

Portugal tem 308 municípios: 278 no continente, 19 nos Açores e 11 na Madeira. Cada município tem uma câmara municipal, que governa, e uma assembleia municipal, que delibera e fiscaliza.

As freguesias são a autarquia mais próxima das pessoas. A Lei n.º 25-A/2025 repôs freguesias que tinham sido agregadas em 2013, a partir das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025. Os resultados oficiais dessas eleições incluem 3259 freguesias, contando o Corvo, onde não há eleição de freguesia.

Os mandatos autárquicos duram 4 anos. Os presidentes de câmara e de junta de freguesia só podem fazer 3 mandatos seguidos.