Assembleia da República

A Assembleia tem 230 deputados. São eleitos em 22 círculos: os 18 distritos do continente, os Açores, a Madeira, a Europa e o resto do mundo. Os lugares são distribuídos pelo método de Hondt, que é proporcional aos votos em cada círculo.

Cada legislatura tem 4 sessões legislativas. Cada sessão dura um ano e começa a 15 de setembro. A legislatura atual é a XVII e o Presidente da Assembleia é José Pedro Aguiar-Branco.

A maioria das votações decide-se por maioria simples: ganha a opção com mais votos, e as abstenções não contam. Algumas decisões precisam de maiorias maiores, contadas sobre os 230 deputados em funções ou sobre os deputados presentes.

Uma lei orgânica, como a lei eleitoral ou a lei da nacionalidade, precisa de maioria absoluta dos deputados em funções na votação final global. Uma revisão da Constituição precisa de dois terços dos deputados em funções.

Uma iniciativa entra na Assembleia, é debatida e votada na generalidade, analisada artigo a artigo numa comissão e votada de novo na votação final global. Depois vai para o Presidente da República e, se for promulgada, é publicada no Diário da República.

Pode acompanhar cada iniciativa, com o estado e os votos por partido, na secção Parlamento.