Portugal Explicado

Proposta de Lei n.º 76/XVII · Governo · entrou a 12 de maio de 2026

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovada, pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por .
Onde está
Publicada. Já é lei.
O que vem a seguir
O processo terminou: o texto foi publicado.

Publicada. Já é lei.

Foi publicada no Diário da República a 10 de setembro de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.

Publicada em DR
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 10 de setembro de 2026.

Proposta de Lei: o que é

Se for aprovada, promulgada pelo Presidente da República e publicada, passa a ser lei. Algumas propostas pedem autorização para o Governo legislar sobre um tema por decreto-lei.

Apresentada pelo Governo ou por uma Assembleia Legislativa de uma região autónoma.

Resultado publicado

Diplomas citados no título

A iniciativa refere estes diplomas. Normalmente são as leis que quer mudar.

  • Lei n.º 27/2008
O que aconteceu, passo a passo11 momentos principais, com as votações de cada partido. 18 fases no total.Abrir

  1. 12 de maio de 2026

    Deu entrada na Assembleia

  2. 11 de junho de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  3. 12 de junho de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 100
    PSDILCDS-PP
    Contra≈ 70
    PSLPCPBEPANJPP
    Abstenção≈ 60
    CH

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  4. 12 de junho de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  5. 17 de julho de 2026

    Pedido para votar artigos no plenário

    Votação de um pedido de procedimento: aprovado

    Aprovado por unanimidade

    Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  6. 17 de julho de 2026

    Votação final global

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

    A favor≈ 100
    PSDILCDS-PP
    Contra≈ 70
    PSLPCPBEPANJPP
    Abstenção≈ 60
    CH

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  7. 17 de julho de 2026

    Votação artigo a artigo

  8. 17 de julho de 2026

    Dispensa da redação final

    Votação de um pedido de procedimento: rejeitado

    Rejeitado

    Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

    A favor≈ 220
    PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
    Contra≈ 10
    LPCPBE
    Abstenção
    Ninguém

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  9. 30 de julho de 2026

    Enviada ao Presidente da República

  10. 31 de agosto de 2026

    Promulgada pelo Presidente da República

  11. 10 de setembro de 2026

    Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual

Ver todas as 18 fases
  1. 12 de maio de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 13 de maio de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  3. 19 de maio de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
  4. 20 de maio de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  5. 11 de junho de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  6. 12 de junho de 2026Votação na generalidade
  7. 12 de junho de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  8. 17 de julho de 2026Pedido para votar artigos no plenárioNome oficial: Requerimento avocação plenário
  9. 17 de julho de 2026Votação final global
  10. 17 de julho de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
  11. 17 de julho de 2026Dispensa da redação finalNome oficial: Requerimento dispensa redação finalO n.º 5 do artigo 156.º e o n.º 3 do artigo 157.º do Regimento da AR exigem a aprovação sem votos contra.
  12. 21 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
  13. 24 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
  14. 30 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
  15. 31 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
  16. 1 de setembro de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
  17. 2 de setembro de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
  18. 10 de setembro de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)

Fontes