Projeto de Lei n.º 414/XVII · PSD, PS, CH, L, CDS-PP, JPP, IL · entrou a 11 de fevereiro de 2026
Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Título oficial, sem alterações.
- O que é
- . Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
- Onde está
- Publicada. Já é lei.
- O que vem a seguir
- O processo terminou: o texto foi publicado.
Publicada. Já é lei.
Foi publicada no Diário da República a 20 de agosto de 2026. A data em que entra em vigor está no texto da lei.
- Entrada
- Debate na generalidade
- Especialidade na comissão
- Votação final global
- Presidente da República
- Publicação
Último movimento: Publicada no Diário da República como lei, a 20 de agosto de 2026.
Projeto de Lei: o que é
Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.
Resultado publicado
- Lei n.º 56/2026 · 20 de agosto de 2026
O que aconteceu, passo a passo7 momentos principais, com as votações de cada partido. 14 fases no total.AbrirFechar
11 de fevereiro de 2026
Deu entrada na Assembleia
17 de julho de 2026
Votação na generalidade
Decide se a ideia geral da iniciativa avança.
Aprovado
- A favor≈ 226
- PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
- Contra≈ 3
- PCP
- Abstenção≈ 1
- 1 deputado do PSD
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.
17 de julho de 2026
Votação final global
Decide se o texto final é aprovado.
Aprovado
- A favor≈ 226
- PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
- Contra≈ 3
- PCP
- Abstenção≈ 1
- 1 deputado do PSD
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.
17 de julho de 2026
Votação artigo a artigo
Aprovado
- A favor≈ 226
- PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
- Contra≈ 3
- PCP
- Abstenção≈ 1
- 1 deputado do PSD
Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências. Quando um partido vota dividido, o registo indica quantos deputados votaram de outra forma.
29 de julho de 2026
Enviada ao Presidente da República
12 de agosto de 2026
Promulgada pelo Presidente da República
20 de agosto de 2026
Publicada no Diário da República como leidefine o estado atual
Ver todas as 14 fases
- 11 de fevereiro de 2026Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
- 13 de fevereiro de 2026Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: Admissão
- 13 de fevereiro de 2026Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
- 18 de fevereiro de 2026Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
- 17 de julho de 2026Votação na generalidade
- 17 de julho de 2026Votação final global
- 17 de julho de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
- 20 de julho de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final
- 23 de julho de 2026Texto aprovado publicado como decreto da AssembleiaNome oficial: Decreto (Publicação)
- 29 de julho de 2026Enviada ao Presidente da RepúblicaNome oficial: Envio para promulgação
- 12 de agosto de 2026Promulgada pelo Presidente da RepúblicaNome oficial: Promulgação
- 12 de agosto de 2026Referenda do GovernoNome oficial: Referenda
- 14 de agosto de 2026Enviada para publicação no Diário da RepúblicaNome oficial: Envio INCM
- 20 de agosto de 2026Publicada no Diário da República como leiNome oficial: Lei (Publicação DR)