Portugal Explicado

Projeto de Lei n.º 176/XVII · Cidadãos · entrou a 5 de setembro de 2025

Alargamento da Licença Parental Inicial

Título oficial, sem alterações.

O que é
. Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.
Onde está
Aprovada em votação final.
O que vem a seguir
A seguir, o Presidente da República decide se ou veta.

Aprovada em votação final.

Foi aprovada a 16 de outubro de 2026. Segue para a redação final e depois para o Presidente da República, que decide se promulga.

Aprovada
  1. Entrada
  2. Debate na generalidade
  3. Especialidade na comissão
  4. Votação final global
  5. Presidente da República
  6. Publicação

Último movimento: A comissão fixa a redação final do texto, a 19 de outubro de 2026.

Projeto de Lei: o que é

Se for aprovado, promulgado pelo Presidente da República e publicado, passa a ser lei.

Apresentado por deputados ou grupos parlamentares.

O que aconteceu, passo a passo8 momentos principais, com as votações de cada partido. 12 fases no total.Abrir

  1. 5 de setembro de 2025

    Deu entrada na Assembleia

  2. 16 de outubro de 2025

    Publicada em separata para apreciação pública

    As leis do trabalho ficam abertas a comentários de sindicatos, empresas e cidadãos antes da votação.

    Separata

  3. 23 de janeiro de 2026

    Debate no plenário

    Na generalidade discute-se a ideia geral da iniciativa.

    DAR I série

  4. 23 de janeiro de 2026

    Votação na generalidade

    Decide se a ideia geral da iniciativa avança.

    DAR I série

    Aprovado

    A favor≈ 138
    CHPSILLPCPBEPAN
    Contra
    Ninguém
    Abstenção≈ 91
    PSDCDS-PP

    Sem posição no registo: ≈ 1 deputados, de partidos que não constam desta votação.

    Número de deputados estimado com os lugares atuais de cada partido. Não desconta ausências.

  5. 23 de janeiro de 2026

    Enviada à comissão para análise artigo a artigo

    Na especialidade, a comissão discute e vota propostas de alteração a cada artigo.

  6. 15 de outubro de 2026

    Pedido para votar artigos no plenário

    Votação de um pedido de procedimento: aprovado

    Aprovado por unanimidade

    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos); Requerimento, apresentado pelo L, de avocação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 8.º Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos); e Requerimento, apresentado pela IL, de avocação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)

  7. 16 de outubro de 2026

    Votação final globaldefine o estado atual

    Decide se o texto final é aprovado.

    Aprovado por unanimidade

    Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos)

  8. 16 de outubro de 2026

    Votação artigo a artigo

Ver todas as 12 fases
  1. 5 de setembro de 2025Deu entrada na AssembleiaNome oficial: Entrada
  2. 8 de outubro de 2025Admitida pelo Presidente da AssembleiaNome oficial: AdmissãoDespacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"
  3. 8 de outubro de 2025Enviada a uma comissão para parecer antes do debateNome oficial: Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. 15 de outubro de 2025Anunciada no plenárioNome oficial: Anúncio
  5. 16 de outubro de 2025Publicada em separata para apreciação públicaNome oficial: Publicação em Separata
  6. 23 de janeiro de 2026Debate no plenárioNome oficial: Discussão generalidade
  7. 23 de janeiro de 2026Votação na generalidade
  8. 23 de janeiro de 2026Enviada à comissão para análise artigo a artigoNome oficial: Baixa comissão especialidade
  9. 15 de outubro de 2026Pedido para votar artigos no plenárioNome oficial: Requerimento avocação plenário
  10. 16 de outubro de 2026Votação final global
  11. 16 de outubro de 2026Votação artigo a artigoNome oficial: Votação na especialidade
  12. 19 de outubro de 2026A comissão fixa a redação final do textoNome oficial: Envio à Comissão para fixação da Redação final

Fontes